História

Rádio Cidade 26 FM entrevista o jornalista e escritor Felipe Porto, fundador da Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - AnViFalCon, única entidade homologada pelo STF como amicus curiae no Tema 492 e seu análogo Tema 882 do STJ e também no Tema 1183 em fase de julgamento pelo STJ.

Julgamento do REsp 2.110.029/SP no STJ decreta por unanimidade que cobranças de rateio de despesas por associação de moradores não pode resultar em título executivo extrajudicial. Mais uma excelente decisão dos Tribunais Superiores a favor dos moradores prejudicados que vem a somar ao Tema 492 do STF e seu análogo Tema 882 do STJ (ambos sob Repercussão Geral desde 2011) e ao Tema 1183 do STJ cujo julgamento teve início no último dia 12/02/2025 (veja matéria anterior a respeito, neste site).

Iniciado o julgamento do REsp 1.995.213/SP e do REsp 2.023.451/SP que são paradigmas do Tema 1183 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e as perspectivas para as vítimas de associações de moradores travestidas em falsos condomínios são muito boas, conforme análise do jornalista e escritor Felipe Porto, fundador da Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - AnViFalCon.

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